segunda-feira, outubro 23, 2017
Início > Atualidades > Prisão especial: quem tem direito ao privilégio?

Prisão especial: quem tem direito ao privilégio?

Prisão especial: quem tem direito ao privilégio?

A recente prisão do ex-bilionário Eike Batista no Rio de Janeiro, em um desdobramento da Operação Lava-Jato, trouxe à tona a discussão em torno da concessão de prisão especial, privilégio previsto no Código de Processo Penal. É que o empresário preso não possui diploma de curso superior. O assunto, bastante recorrente, ainda cria muitas dúvidas na população.

Sobre o assunto, recebi um artigo bem interessante da consultoria jurídica Ana Brandão Advogados, sediada em São Luís (MA), que explica a aplicação da prisão especial, o qual compartilho com vocês:

Existe no Código de Processo Penal a previsão da prisão especial, que ainda causa muitos equívocos junto à população em geral, que muitas vezes acredita que o privilégio é estendido para qualquer tipo de prisão. No entanto, a prisão especial é aplicada a autoridades e réus que possuam curso superior, entre outros, quando presos provisoriamente, levando em conta o cargo exercido, o grau de estudo e até mesmo os serviços prestados para a coletividade, como é o caso dos jurados.

Além disso, grande parte da população pensa que o privilégio é eterno, acreditando-se que mesmo quando os réus em questão sejam condenados definitivamente continuarão a cumprir a pena em cela especial, o que não é verdade. Entretanto, a prisão especial nada mais é que o direito a cela separada com banheiro ou detenção fora de presídio comum, como em quartéis, contudo, só reservada para pessoas que estejam presas provisoriamente, antes de serem condenadas judicialmente.

O artigo 295 do Código de Processo Penal é quem disciplina o instituto da prisão especial, estabelecendo que a prisão especial deve cessar quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação do réu, devendo o mesmo ser recolhido em uma cela comum, salvo as exceções legais.

Art. 295 – Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
I – os ministros de Estado;
II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI – os magistrados;
VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
VIII – os ministros de confissão religiosa;
IX – os ministros do Tribunal de Contas;
X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
§ 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
§ 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Conforme o artigo fica claro que o privilégio da prisão especial só é cabível quando as pessoas elencadas no mesmo artigo forem recolhidas a prisão antes de sentença condenatória definitiva, o que significa que após o trânsito em julgado da sentença condenatória tais pessoas serão encaminhadas para os estabelecimentos prisionais dos considerados presos comuns, salvo as exceções legais.

Para algumas autoridades ou classes de trabalhadores, como os advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e do Judiciário, a prisão provisória deverá ser efetivada em sala de Estado-maior, por disposição de lei específica, que difere da prisão especial geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que possui ainda como vantagens adicionais ser uma verdadeira sala, e não cela ou cadeia, devidamente instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares e, ainda sendo, um tipo heterodoxo de prisão, pois destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora.

Ressalte-se que, os ocupantes de alguns cargos que mexem diretamente com o combate ao crime, entre eles os de membros do Ministério Público e Judiciário, gozarão do privilégio do recolhimento em separado mesmo após a sentença condenatória com trânsito em julgado, por disposição expressa em lei.

Gostou do conteúdo? Então, deixe seu comentário; ele é muito importante para mim. Envie sua sugestão de novos assuntos pelo Messenger. Curta e siga o Blog do Maurício Araya no Facebook, Twitter e Instagram; e inscreva-se no canal no YouTube.


00000
Maurício Araya
Jornalista graduado (DRT-MA nº 1.139), com ênfase em produção de conteúdo para web, edição de fotos e vídeos e desenvolvimento de infográficos; com passagem pelas redações do Imirante.com e G1 Maranhão; e vencedor de duas etapas estaduais do Prêmio Sebrae de Jornalismo, categoria Webjornalismo
http://www.mauricioaraya.com.br